Compliance Digital: A Implementação do Regulamento Europeu de IA em Portugal

A aprovação do Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial (AI Act) marca o início de uma nova era de conformidade tecnológica. Em Portugal, as empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA — desde algoritmos de recrutamento a sistemas de análise de crédito — devem agora classificar as suas ferramentas segundo o nível de risco. Sistemas considerados de "alto risco" estarão sujeitos a requisitos rigorosos de transparência, governação de dados e supervisão humana. A nossa prática de IT & Copyright está a acompanhar de perto a criação da autoridade nacional de supervisão, que terá poderes sancionatórios significativos. É imperativo que as organizações iniciem auditorias aos seus sistemas algorítmicos para garantir que a inovação tecnológica não compromete a segurança jurídica e os direitos fundamentais.