Contratação Pública em Portugal Atinge Recorde de 24,7 Mil Milhões € em 2025: Análise ao Relatório Anual do IMPIC

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.) publicou recentemente o Relatório Anual da Contratação Pública em Portugal referente ao exercício de 2025. Os dados oficiais revelam um crescimento sem precedentes do montante financeiro contratado no país, impulsionado de forma assinalável pelas empreitadas de obras públicas e pela aceleração na execução dos fundos comunitários e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Contudo, uma análise jurídica e técnica mais detalhada levanta alertas estruturais sobre o real nível de concorrência nos mercados públicos e a escassa adesão aos critérios de sustentabilidade ambiental.

No que respeita ao impacto macroeconómico, o volume global de contratos públicos comunicados ao Portal BASE fixou-se nos 24.768,46 milhões de euros em 2025, registando um aumento expressivo de 33% (equivalente a mais 6.211 milhões de euros) face ao ano anterior. Este montante levou a contratação pública a representar 8,1% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, reforçando a tendência de subida iniciada em anos anteriores. As empreitadas de obras públicas figuraram como o principal motor desta dinâmica, somando 8.217,88 milhões de euros — um disparo homólogo de 51,7% —, passando a absorver 23,2% da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) no setor da construção. Por sua vez, a aquisição de bens e serviços garantiu a esmagadora maioria em número de contratos, com 238.200 adjudicações (93,5% do total), mobilizando um valor de 16.550,58 milhões de euros, o que representa um crescimento de 25,9% face a 2024.

Quanto à tipologia dos procedimentos pré-contratuais, observa-se uma clara assimetria entre a frequência de recurso e o valor financeiro envolvido. Do ponto de vista estritamente numérico, nota-se uma acomodação nos procedimentos por convite: o Ajuste Direto manteve-se como a figura mais utilizada, representando 44,68% do total de contratos (113.800). Quando somado à Consulta Prévia — que representou 16,75% do volume, com 42.658 contratos —, conclui-se que mais de 61% de todas as adjudicações celebradas no país prescindiram de um concurso aberto. Em sentido oposto, no plano do valor financeiro, o Concurso Público afirma a sua hegemonia e continua a ser o instrumento por excelência para a alocação de investimentos de grande dimensão, sendo responsável por 52,76% do valor global contratado no país (13.068 milhões de euros).

Um dos dados mais preocupantes do relatório prende-se com o expressivo défice de sustentabilidade nas compras públicas. Apesar do enquadramento regulatório europeu e da vigência da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ECO360), a integração de preocupações ambientais permanece marginal. Em 2025, apenas 4.026 procedimentos incorporaram critérios ambientais, o que se traduz em escassos 1,84% do total de procedimentos lançados em Portugal. Este indicador evidencia que a Administração Pública continua distante das metas de transição ecológica exigidas, registando-se a maior concentração destes critérios apenas nos setores da Construção (548 procedimentos), Equipamentos e Material Informático/Escritório (317) e Equipamentos e Produtos de Transporte (229).

O diagnóstico do IMPIC expõe ainda fragilidades no ambiente concorrencial e na avaliação das propostas. Em primeiro lugar, constata-se uma ausência de concorrência efetiva nas Consultas Prévias: em 51% destes procedimentos foi submetida apenas uma única proposta, anulando na prática a utilidade competitiva pretendida pelo legislador ao exigir o convite a pelo menos três operadores económicos. Em segundo lugar, vigora aquilo que se pode definir como a "ditadura do preço mais baixo": a modalidade de adjudicação por monofator esteve presente em 88% dos procedimentos e, dentro destes, 96% avaliaram estritamente o fator preço, remetendo para a irrelevância fatores determinantes como a qualidade técnica, o custo do ciclo de vida, a inovação ou a assistência pós-venda.

Por fim, no que diz respeito aos intervenientes no mercado, registou-se a participação ativa de 5.517 entidades adjudicantes (o número mais elevado dos últimos cinco anos) e de 48.342 fornecedores. A esmagadora maioria das empresas adjudicatárias (95,3%) tem sede em território nacional. No contingente de fornecedores estrangeiros, Espanha lidera de forma destacada com 833 entidades, seguida do Reino Unido (187), Alemanha (178), Estados Unidos (175) e França (161).

Nota-se que o ano de 2025 demonstrou uma elevada capacidade de execução orçamental e financeira por parte do setor público. Contudo, os números comprovam que a eficiência procedimental continua excessivamente focada na celeridade dos ajustes diretos e na redução do custo imediato. Para a RedOsprey, existe um caminho urgente a percorrer no reforço da concorrência real e na capacitação das entidades para uma contratação pública estratégica — focada na qualidade técnica e na transição ecológica —, sob pena de o investimento público falhar a criação de valor sustentável a longo prazo para a economia nacional.