Atualidade

Jorge Pinto de Almeida, Sócio responsável pelo Departamento de Contratação Pública da Red Osprey, publicou recentemente o artigo «CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA: ÂMBITO DE APLICAÇÃO». A análise jurídica integra a edição especial da Revista Comemorativa dos 15 anos do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) angolano, destacando a especialização e o contributo da sociedade de advogados para o debate sobre aquisições públicas no país.

22 de janeiro — A CIP – Confederação Empresarial de Portugal assinalou o arranque oficial das atividades da Academia CIP com a realização do webinar «Descomplicar a Contratação Pública: Do Enquadramento Legal às Ferramentas de IA que Simplificam o Processo». O evento inaugural focou-se em desmistificar e facilitar o acesso das Pequenas e Médias Empresas (PME) aos concursos públicos e teve como um dos seus grandes pilares a parceria estratégica com a RedOsprey. Embora represen

A aprovação do Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial (AI Act) marca o início de uma nova era de conformidade tecnológica. Em Portugal, as empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA — desde algoritmos de recrutamento a sistemas de análise de crédito — devem agora classificar as suas ferramentas segundo o nível de risco. Sistemas considerados de "alto risco" estarão sujeitos a requisitos rigorosos de transparência, governação de dados e supervisão

Com o objetivo de acelerar a transição energética e cumprir as metas do PRR, o Governo implementou o chamado "Simplex Ambiental". Este diploma introduz o mecanismo de deferimento tácito para vários tipos de licenciamentos e elimina a necessidade de duplicar avaliações de impacto ambiental em projetos já previstos em planos territoriais. No setor das energias renováveis, estas alterações permitem uma redução substancial nos prazos de implementação de parques fotovoltaicos, eól

A consolidação da "Agenda do Trabalho Digno" introduziu alterações profundas no Código do Trabalho que agora começam a ter plena aplicação prática. Um dos pontos mais sensíveis é o aumento da compensação por despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho, que passou de 12 para 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Paralelamente, o regime de teletrabalho foi clarificado no que toca à compensação obrigatória por despesas a

O setor do Imobiliário e Turismo assistiu recentemente a uma inflexão legislativa com a revogação de várias restrições impostas pelo pacote "Mais Habitação". Entre as principais mudanças, destaca-se a eliminação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) e o fim da caducidade automática das licenças. Mais importante ainda, o poder de decisão sobre a concessão de novas licenças e a criação de zonas de contenção regressou à esfera de competência exclusiva da

No âmbito do Acordo de Rendimentos e Competitividade, Portugal iniciou uma trajetória de redução progressiva da taxa geral de IRC. A proposta prevê que a taxa baixe dos atuais 21% para 20% (ou 19%, dependendo da aprovação final), com o objetivo de atingir os 17% até ao final da legislatura. Adicionalmente, o regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos foi otimizado, permitindo que as empresas deduzam uma parcela maior do investimento realizado em ativos tangíveis e int

Com a recente revogação do regime de "manifestação de interesse", Portugal adotou uma política migratória mais regulada e focada na entrada legal através de consulados. O Decreto-Lei n.º 37-A/2024 veio alterar significativamente a Lei n.º 23/2007, exigindo agora que qualquer cidadão estrangeiro que pretenda trabalhar em Portugal possua um visto de residência ou estada temporária obtido no país de origem. Esta alteração impacta diretamente empresas que dependiam de mão-de-obra