Evolução do Direito Laboral: Novos Limites às Indemnizações e Custos do Teletrabalho

A consolidação da "Agenda do Trabalho Digno" introduziu alterações profundas no Código do Trabalho que agora começam a ter plena aplicação prática. Um dos pontos mais sensíveis é o aumento da compensação por despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho, que passou de 12 para 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Paralelamente, o regime de teletrabalho foi clarificado no que toca à compensação obrigatória por despesas adicionais (energia, internet), que deve ser fixada em contrato. Estas medidas, a par das novas regras para a parentalidade partilhada, exigem que os departamentos jurídicos e de RH das empresas atualizem as suas minutas contratuais e políticas internas para evitar contingências em sede de inspeção do trabalho (ACT).