O Novo Quadro Legal do Alojamento Local e a Restauração da Autonomia Municipal

O setor do Imobiliário e Turismo assistiu recentemente a uma inflexão legislativa com a revogação de várias restrições impostas pelo pacote "Mais Habitação". Entre as principais mudanças, destaca-se a eliminação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) e o fim da caducidade automática das licenças. Mais importante ainda, o poder de decisão sobre a concessão de novas licenças e a criação de zonas de contenção regressou à esfera de competência exclusiva das Câmaras Municipais. Esta descentralização exige que os investidores imobiliários realizem uma due diligence regulatória mais fina, focada nos regulamentos municipais específicos de cada concelho, garantindo a conformidade dos seus ativos com as novas políticas locais de urbanismo e habitação.